Juridicamente esdrúxula, conceptualmente oca, tecnicamente inepta, de redação descuidada e politicamente risível

Tiago Antunes, no Jugular: É isto uma reforma???

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É juridicamente esdrúxula, porque vem apresentada sob a forma de «Proposta de Deliberação» da Assembleia da República (AR), que é uma figura legal que nem sequer existe. As formas dos atos da AR vêm taxativamente previstas no artigo 166.º da CRP: lei constitucional, lei orgânica, lei, moção e resolução. Em momento algum se prevê aí uma «deliberação». Mais: se a iniciativa vem de dentro da AR, teria de ser, na melhor das hipóteses, um «projeto de deliberação» e nunca uma «proposta de deliberação». Mas mais graves que as questões formais, são as questões procedimentais: não é assim que se inicia um processo legislativo. O processo legislativo parlamentar inicia-se com a apresentação de um projeto-lei ou de uma proposta de lei, que contenham normas concretas que possam ser apreciadas, discutidas e votadas. Um processo legislativo não se inicia com um «deliberação» a decretar o seu início e a estipular uma data para o seu termo. Se o PS quer rever o sistema eleitoral, tem de apresentar um projeto de reforma, com um articulado normativo próprio, definindo exata e detalhadamente aquilo que quer alterar; não pode limitar-se a exprimir uma vontade de reforma, em 3 vagas alíneas. É algo nunca visto. As coisas, pura e simplesmente, não se passam assim. E António José Seguro, há tantos anos Deputado, tem obrigação de o saber.

É conceptualmente oca, porque manifesta uma intenção – de personalização do voto nas eleições legislativas – mas não esclarece como se concretizaria essa intenção; e, sobretudo, porque assenta em dois postulados de sentido contrário – a redução do número de Deputados e a representação proporcional – sem explicar como é que os mesmos se compatibilizariam.

É tecnicamente inepta, porque não se fundamenta em qualquer estudo técnico. Nem mesmo o aspeto mais palpável do documento em questão – a redução para 181 Deputados – surge fundamentado: porquê 181 e não 200, 215, 180, ou outro número qualquer? Dá a impressão que foi um número atirado ao ar.

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